Quadro Legal

Informação geral

O Quadro Legal Nacional inerente às actividades relacionadas com a biodiversidade é bastante diversificado, abrangendo os vários sectores e alinhando-se com as normas internacionais. Estes instrumentos têm vindo a ser actualizados, consolidados e a sua implementação fortalecida. Nesta página, estão elencados, por tema, e descritos de forma breve os instrumentos legais essenciais que de algum modo se relaciona com a protecção, conservação e uso sustentável da biodiversidade em Moçambique.

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Estabelece normas para prevenir, controlar, mitigar, reabilitar e compensar os efeitos adversos que a actividade mineira possa ter sobre o ambiente, com vista ao desenvolvimento sustentável desta actividade.

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Estabelece o regime para o cumprimento da legislação ligada ao ambiente no exercício de operações petrolíferas. proibindo a exploração em zonas protegidas e a necessidade de uma licença adicional para exploração próximo a áreas de conservação e a necessidade de planificação e desenvolvimento de acções contra a erosão.

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Regula o licenciamento ambiental a nível nacional, condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais negativos e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e os que constituem “questões fatais”. Introduz o conceito de hierarquia de mitigação e de contrabalanços de biodiversidade.

Lei do Ambiente

Estabelece bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Inclui as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, e promove uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Lei do Ambiente

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Lei do Ambiente

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Lei do Ambiente

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Lei do Ambiente

Regulamento para o controlo de espécies exóticas e invasivas

Estabelece medidas para o controle de importação e transporte de espécies invasoras, contribuindo assim para a preservação de espécies nativas ameaçadas.

Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna

Visa na protecção, conservação e o uso sustentável da avifauna que ocorre no território nacional, incluindo os seus habitats naturais, continentais, marinhos, lacustres e fluviais. Estabelece as Áreas-chave para a biodiversidade (KBAs) como áreas de protecção para a avifauna e seus habitats.

Regulamento da Lei de Conservação

Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação, restauração, contrabalanços e utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente nas áreas de conservação.

Lei da Conservação

Estabelece normas e princípios básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas Áreas de Conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do País.

Lei de Pescas

Estabelece o regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e a gestão participativa desses recursos, assim como os ecossistemas a eles inerentes

Lei do Mar

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício dos poderes de soberania e de jurisdição sobre o espaço marítimo nacional, à exploração dos recursos marinhos vivos e não-vivos, bem como à utilização do domínio público marítimo.