Government of Mozambique

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Legal Framework

General information

The national legal framework for biodiversity-related activities is very diverse, covering the various sectors and in line with international standards. These instruments have been updated, consolidated and their implementation strengthened. This page lists, by topic, and briefly describes the key legal instruments that to some extent relate to the protection, conservation and sustainable use of biodiversity in Mozambique.

Regulamento sobre gestão de resíduos perigosos

Decreto 83/2014 de 31 de Dezembro

Estabelece normas e procedimentos para garantir a gestão correcta de resíduos perigosos que resultam da implementação de actividades humanas e de processos industriais cujo impacto se reflecte na saúde pública e no meio ambiente.

Regulamento sobre a gestão e controlo do saco de plástico

Decreto n.º 16/2015 de 5 de Agosto

Estabelece normas e procedimentos referentes à gestão e controlo do saco de plástico, no que respeita a sua produção, importação, comercialização e uso, com vista a reduzir os impactos negativos na saúde humana e no ambiente em geral.

Regulamento Interno das Comissões Técnicas de Avaliação de 3 de Novembro

Diploma Ministerial n.º 182/2010

Regula a organização e funcionamento das comissões técnicas de avaliação, criadas nos termos do Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental.

Directiva Geral para a Elaboração de Estudos do Impacto Ambiental de 19 de Julho

Diploma Ministerial n.º 129/2006

Este instrumento visa Normalizar os procedimentos e dotar os vários intervenientes de linhas mestras que deverão orientar a realização dos EIA’s . A directiva serve de base mínima para orientar o processo de avaliação do impacto ambiental, pelo que os documentos relativos ao processo deverão apresentar e seguir a estrutura mencionada bem como os requisitos de informação necessários.

Directiva Geral para o Processo de Participação Pública no processo de Avaliação do Impacto Ambiental de 19 de Julho

Diploma Ministerial n.º 130/2006

Visa estabelecer e harmonizar as normas e procedimentos que deverão orientar o processo de participação pública, o qual abrange todas as fases de Avaliação do Impacto Ambiental.

Lei do Ambiente

Lei 20/1997 de 1 de Outubro

Estabelece bases legais para uma utilização e gestão correctas do ambiente e seus componentes, com vista à materialização de um sistema de desenvolvimento sustentável no país. Inclui as bases gerais do regime de protecção da biodiversidade, e promove uma gestão participativa que permita envolvimento local, cooperação nacional e internacional.

Diploma Ministerial no. 118/2022: Directiva sobre Revisores Independentes de Estudos de Impacto Ambiental para Actividades de Categoria A+

Estabelece a Directiva sobre Revisores Independentes de Estudos de Impacto Ambiental (REI) para Actividades de Categoria A+ em Moçambique. A diretiva define os procedimentos para o registo e atuação dos Revisores Especialistas Independentes (REI) e complementa o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para projetos de grande impacto ambiental, já regulados pelo Decreto n.º 54/2015.

Regulamento da avaliação do impacto ambiental

Decreto 54/2015 de Dezembro

Regula o licenciamento ambiental a nível nacional, condicionando projectos que, pela sua natureza, dimensão e localização, possam causar impactos ambientais negativos e significativos. Reconhece também os locais com alto valor de biodiversidade e os que constituem “questões fatais”. Introduz o conceito de hierarquia de mitigação e de contrabalanços de biodiversidade.

Regulamento sobre Normas de Qualidade Ambiental e Emissões de Efluentes

Decreto no. 18/2004

Estabelece os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes para a República de Moçambique. O regulamento visa controlar a emissão de poluentes na atmosfera, efluentes líquidos e por fontes móveis, como veículos. Ele estabelece limites para o lançamento de poluentes no ambiente e prevê penalidades para o não cumprimento.

Regulamento ambiental de operações petrolíferas

Decreto nº 56/2010, de 22 de Novembro

Estabelece o regime para o cumprimento da legislação ligada ao ambiente no exercício de operações petrolíferas. proibindo a exploração em zonas protegidas e a necessidade de uma licença adicional para exploração próximo a áreas de conservação e a necessidade de planificação e desenvolvimento de acções contra a erosão.

Decreto 51/2024: Regulamento Sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental

O Decreto n.º 51/2024 de Moçambique aprova o novo Regulamento sobre a Actividade de Fiscalização Ambiental, estabelecendo normas para a fiscalização do cumprimento da legislação ambiental e definindo competências, tipos de fiscalização e direitos. O regulamento revoga o Decreto n.º 11/2006 e entrou em vigor na data da sua publicação, 17 de julho de 2024.

Regulamento Ambiental para a Actividade Mineira

Decreto n.º 26/2004, de 20 de Agosto

Estabelece normas para prevenir, controlar, mitigar, reabilitar e compensar os efeitos adversos que a actividade mineira possa ter sobre o ambiente, com vista ao desenvolvimento sustentável desta actividade.

Regulamento relativo ao processo de auditoria ambiental

Decreto 45/2025 de 26 de Junho

Este instrumento estabelece as regras para o processo de auditoria ambiental, aplicando-se a atividades públicas e privadas que possam impactar o meio ambiente. As auditorias servem para garantir que as empresas cumprem a legislação ambiental, sendo obrigatório o envio do Relatório de Auditoria Ambiental (RAA) em 15 dias após a auditoria e um plano de ação corretiva em 30 dias se houver não conformidades.

Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade

Diploma Ministerial 55/2022 de 19 de Maio

Estabelece os princípios, metodologias, requisitos e procedimentos para a correcta implementação dos Contrabalanços da Biodiversidade integrados nos processos de avaliação do impacto ambiental, ao abrigo do artigo 2 do Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro.

Regulamento sobre Padrões de Qualidade Ambiental e de Emissão de Efluentes

Decreto 67/2010, de 31 de Dezembro

Estabelece os padrões de qualidade ambiental e de emissão de efluentes de modo a assegurar um controlo e fiscalização efetiva da qualidade do ambiente e dos recursos naturais do país.

Regulamento para acesso e partilha dos benefícios provenientes de recursos genéticos

Decreto 19/2007 de 9 de Agosto

Estabelece orientações para acesso, uso de informação ligada à genética e ao conhecimento tradicional que lhes está associado, garantindo medidas para que o uso e acesso a esses recursos seja efectuado por forma a salvaguardar uma partilha justa dos benefícios derivados deste processo.

Regulamento sobre a gestão de substâncias que destroem a camada de Ozono

Decreto 24/ 2008 de 1 de Julho

Estabelece as bases gerais do regime de protecção do ambiente, proibindo, nomeadamente, o lançamento para atmosfera, de quaisquer substâncias tóxicas ou poluidoras, a produção e o depósito no solo, atribuindo ao Governo a responsabilidade de assegurar que sejam tomadas medidas para a protecção da camada de ozono

Regulamento do banimento do amianto e seus derivados

Decreto 55/2010 de 22 de Novembro

Proíbe a produção, o uso, a importação, a exportação e a comercialização do amianto e seus derivados, com vista à protecção da saúde pública e do ambiente. Com expecção para os casos de pesquisa ou de ordem científica, e outros

Regulamento de biossegurança relativa a organismos geneticamente modificados

Decreto 71/2014 de 15 de Junho

Estabelece normas de Biossegurança e mecanismos de fiscalização para autorização de importação, exportação, trânsito, investigação, libertação para o ambiente, manuseamento e uso de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus produtos contribuindo para a garantia da protecção da saúde humana, ambiente e, particularmente, a conservação da diversidade biológica.

Regulamento da Lei de Conservação

Decreto n.º 89/2017, de 29 de Dezembro

Estabelece os princípios e normas básicas sobre a protecção, conservação, restauração, contrabalanços e utilização sustentável da diversidade biológica, especialmente nas áreas de conservação.

Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna

Decreto n.º 51/2021, de 19 de Julho

Visa na protecção, conservação e o uso sustentável da avifauna que ocorre no território nacional, incluindo os seus habitats naturais, continentais, marinhos, lacustres e fluviais. Estabelece as Áreas-chave para a biodiversidade (KBAs) como áreas de protecção para a avifauna e seus habitats.

Regulamento para o controlo de espécies exóticas e invasivas

Decreto nº 25/2008, de 1 de Julho

Estabelece medidas para o controle de importação e transporte de espécies invasoras, contribuindo assim para a preservação de espécies nativas ameaçadas.

Regulamento de Caça

Decreto n.º 82/2017, de 29 de Novembro

Estabelece os termos e as condições para o exercício da actividade de caça, com salvaguarda da protecção e conservação da biodiversidade faunística, no quadro do desenvolvimento sustentável.

Regulamento cobre a convenção CITES

Decreto n.º 34/2016, de 24 de Agosto

Estabelece normas relativas à protecção e comércio internacional de espécimes de espécies de fauna e flora ameaçadas de extinção (CITES) descritas nos Apêndices I, II e III da CITES.

Regulamento do Caçador-guia

Decreto n.º 52/2021, de 27 de Julho

Regulamenta o exercício da actividade de Caçador-guia, garantindo a utilização sustentável dos recursos naturais e a aplicação de padrões de ética e deontologia no exercício da actividade

Regulamento sobre o valor das taxas de exploração dos recursos faunísticos

Decreto n º 83/2017 De 29 de Dezembro

Estabelece as bases jurídicas sobre as taxas devidas pela exploração dos recursos faunísticos e a emissão das licenças de caça e da carteira de caçador guia

Regulamento sobre taxas a cobrar nas áreas de conservação

Decreto n. º 84/2017 de 29 de Dezembro

Aprova os valores das taxas devidas pelo acesso e utilização de recursos naturais, pela compensação ao esforço de conservação e pelos serviços ecológicos nas áreas de conservação

Lei da Conservação

Lei n.º 16/2014 de 20 de Junho alterada e republicada pela Lei n.º 5/2017, de 11 de Maio

Estabelece normas e princípios básicos sobre a protecção, conservação, restauração e utilização sustentável da diversidade biológica em todo o território nacional, especialmente nas Áreas de Conservação, bem como o enquadramento de uma administração integrada, para o desenvolvimento sustentável do País.

Lei do Mar

Lei n.º 20/2019, de 8 de Novembro

Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício dos poderes de soberania e de jurisdição sobre o espaço marítimo nacional, à exploração dos recursos marinhos vivos e não-vivos, bem como à utilização do domínio público marítimo

Lei de Pescas

Lei 22/2013 de 1 de Novembro

Estabelece o regime jurídico das actividades pesqueiras e das actividades complementares da pesca, tendo em vista a protecção, conservação e utilização sustentável dos recursos biológicos aquáticos nacionais e a gestão participativa desses recursos, assim como os ecossistemas a eles inerentes

Regulamento da Pesca Marítima

Decreto 89/2020 de 8 de Outubro

Regulamenta as disposições da Lei de Pescas que estão relacionadas à Pesca Marítima. Aprova planos de desenvolvimento, esclarece como os Conselhos Comunitários de Pesca (CCP) podem tornar-se entidades legalmente reconhecidas e regula o licenciamento das actividades de pesca. Apresenta uma lista de espécies marinhas protegidas.

Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico de Utilização do Espaço Marítimo Nacional

Decreto nº 21/2017 de 24 de Maio

Fixa os mecanismos para o planeamento, ordenamento e gestão do Espaço Marítimo Nacional, de forma a assegurar a sua utilização sustentável

Regulamento para prevenção da Poluição e Protecção do ambiente Marinho e Costeiro

Decreto 45/2006, de 30 de Novembro

Decretado para assegurar que sejam tomadas medidas para prevenir, controlar e combater a poluição marinha por navios dentro das águas jurisdicionais e ao largo da costa moçambicana ou por fontes de origem telúrica. Estabelece a necessidade e as formas de compensação por todas as formas de poluição causadas por embarcações e plataformas.

Regulamento de Gestão da Zona Costeira e das Praias

Decreto n.º 97/2020, de 4 de Outubro

Define os princípios e normas para a gestão, ordenamento e desenvolvimento sustentável e integrado da zona costeira e das praias, no território nacional

Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva

Decreto n.º 82/2021 de 15 de Outubro

Estabelece os regimes que regulam a actividade de pesca recreativa e desportiva nas águas marítimas e nas águas continentais ou interiores de Moçambique.

Regime Jurídico Para o Estabelecimento de Áreas de Pesca de Gestão Comunitária

Estabelece o regime jurídico para o estabelecimento de área de pesca de gestão comunitária, incluindo as responsabilidades das entidades envolvidas.

Resolução no. 63/2024: Plano Nacional de Ordenamento do Espaço Marítimo

Este plano visa promover a exploração económica sustentável, racional e eficiente dos recursos marinhos e dos ecossistemas marinhos. O POEM procura compatibilizar usos concorrentes do espaço marítimo e minimizar impactos ambientais, impulsionando o crescimento sustentável das economias marítima e costeira.

Decreto no. 21/2022: Regulamento das Pescas nas Águas Interiores

Visa regulamentar a atividade de pesca nas águas continentais de Moçambique, complementando a Lei das Pescas. Este decreto revoga o Decreto n.º 57/2008 e estabelece normas específicas para a pesca em águas interiores, como o licenciamento, a reserva da pesca artesanal para nacionais e as disposições relativas à pesca de subsistência.

Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial de 28 de Dezembro

Resolução n.º 7/2021

Aprova o Plano Nacional de Desenvolvimento Territorial e o respectivo Plano de Acção.

Decreto no. 66/98: Regulamento da Lei de Terras

Aprova as normas para o uso e aproveitamento da terra, que é propriedade do Estado.

Decreto no. 23/2008: Regulamento da Lei de Ordenamento Territorial

Estabelece procedimentos para a ocupação e uso sustentável do território nacional. O decreto define instrumentos de planeamento a nível nacional, provincial, distrital e autárquico, com o objetivo de coordenar o desenvolvimento económico, social e ambiental através do uso sustentável dos recursos naturais.

Lei de Terras

Lei 19/97 de 1 de Outubro

Estabelece os termos em que se opera a constituição, exercício, modificação e extinção do direito de uso e aproveitamento da terra. Reconhece a protecção parcial e/ou total de áreas importantes para a biodiversidade, o papel das comunidades na gestão de recursos, etc.

Lei do Ordenamento do Território – LOT

Lei n.º 19/2007 de 18 de Julho

Estabelece as orientações do ordenamento do território visando no aproveitamento racional e sustentável dos recursos naturais, a preservação do equilíbrio ambiental, a promoção da coesão nacional, a valorização dos diversos potenciais de cada região, a promoção da qualidade de vida dos cidadãos, a segurança das populações vulneráveis a calamidades entre outros

Lei sobre protecção, conservação e utilização dos recursos florestais

Lei n. º 17/2023 de 29 de Dezembro de 2023, revoga a Lei n.º 10/99, de 7 de Julho

Estabelece os princípios, objectivos e normas sobre a criação, protecção, conservação, acesso, utilização, valorização e fiscalização do património florestal nacional para o benefício ecológico, social, cultural e económico das actuais e futuras gerações.

Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia

Decreto 12/002 de 6 de Junho

É aplicável às actividades de protecção, conservação, utilização, exploração e produção de recursos florestais e faunísticos, e abrange a comercialização, o transporte, o armazenamento e a transformação primária, artesanal ou industrial destes recursos.

Regulamento para implementação de Projectos inerentes a REDD+

Decreto 23/2018 de 3 de Maio

Tem por objectivo definir princípios e normas para a implementação de Programas e Projectos que contribuem para a o processo de implementação de projectos e programas de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, conservação e aumento de reservas de carbono.

Regulamento da Lei de Florestas

Decreto no. 78/2024

Estabelece princípios e normas para a proteção, conservação e uso sustentável dos recursos florestais do país. O documento detalha procedimentos para o zoneamento, mapeamento e gestão florestal, visando a participação das comunidades locais, e aborda as atividades relacionadas ao manejo florestal sustentável para reduzir as emissões de desmatamento e degradação, incluindo o manejo para aumentar os estoques de carbono.

Lei dos Petróleos

Lei n.º 21/ 2014, de 18 de Agosto

Estabelece o regime de atribuição de direitos para a realização de operações petrolíferas no território nacional, devendo o Governo assegurar a observância rigorosa das normas de protecção e reabilitação ambiental, nos termos da lei e das convenções e boas práticas internacionais.

Regulamento das Operações Petrolíferas

Decreto n.º 48/2018 de 6 de Agosto

Define as modalidades, termos e condições de contratos, incluindo a gestão de recursos, segurança, saúde e protecção ambiental de forma a assegurar que todas as operações petrolíferas sejam realizadas de modo sistemático e sustentável.

Regulamento de Licenciamento de Infraestruturas e Operações Petrolíferas

Decreto n.º 84/2020, de 18 de Setembro

Estabelece as regras e procedimentos para o licenciamento da construção, instalação, alteração, substituição, operação e desmobilização de Infra-estruturas petrolíferas, incluindo armazenagem e transporte.

Lei de Minas

Lei 20/2014 de 18 de Agosto

Regula o uso e aproveitamento dos recursos minerais, em harmonia com as melhores e mais seguras práticas mineiras, sócio-ambientais e transparência, incluindo os aspectos relacionados com a conservação da biodiversidade, referindo a necessidade de realização de um plano de gestão ambiental, com vista a um desenvolvimento sustentável e de longo prazo e captação de receitas para o Estado.

Regulamento da Lei de Minas

Decreto n.º 31/2015, de 31 de Dezembro

Estabelece as regras para o exercício das operações de prospecção e pesquisa, desenvolvimento, exploração, processamento e tratamento mineiro, adoptando-se o princípio da Responsabilidade pelos Danos Ambientais.

Lei do Turismo

Lei n.º 4/2004, de 17 de Junho

Estabelece o quadro legal para o fomento e exercício das actividades turísticas e tem como objectivos: impulsionar o desenvolvimento económico e social do pais respeitando o património florestal, faunístico, mineral, arqueológico e artístico, que deve ser preservado e transmitido as gerações futuras.

Regulamento do Ecoturismo

Decreto n.º 88/2009, de 31 de Dezembro

Estabelece o regime jurídico para o fomento e exercício das actividades de ecoturismo, respeitando os princípios da sustentabilidade, protecção dos valores ambientais intrínsecos, responsabilidade ambiental, entre outros.

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